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A incorporação do perdão do ofendido como causa de extinção da pena no âmbito do sistema penal panamenho constitui uma das transformações mais relevantes do Direito Penal contemporâneo no Panamá, particularmente após a introdução do artigo 115-A do Código Penal mediante a Lei n.º 496 de 2025. Esta figura jurídica suscita uma tensão estrutural entre o caráter público do ius puniendi estatal e as correntes restaurativas que reconhecem uma maior participação da vítima na resolução do conflito penal. O presente artigo tem como objetivo analisar, dogmática e processualmente, a operacionalidade do perdão do ofendido no sistema penal panamenho, especialmente em fase de execução da pena, avaliando a sua compatibilidade com a coisa julgada, as finalidades constitucionais da pena e os princípios da legalidade, igualdade e segurança jurídica. A investigação adota uma abordagem qualitativa de caráter dogmático, apoiada no método hermenêutico e na análise comparada. Sustenta-se que o perdão do ofendido só pode operar legitimamente como mecanismo excecional de modulação da execução penal sob padrões estritos de controle judicial, motivação reforçada e verificação rigorosa da voluntariedade e da reparação integral. Por fim, propõe-se um modelo de controle judicial orientado a harmonizar a justiça restaurativa e a ordem pública penal no âmbito do Estado constitucional de Direito.
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