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Enviado julho 29, 2022
Publicado 2022-07-29

Artículos

v. 6 n. 2 (2022): Revista Científica Orbis Cógnita

A proteção legal das invenções na legislação panamenha


Imagem de capa

Citación:
DOI: ND

Publicado: 2022-07-29

Como Citar

Delgado Pineda, M. E. (2022). A proteção legal das invenções na legislação panamenha. Revista Científica Orbis Cógnita, 6(2), 106–125. Recuperado de https://revistas.up.ac.pa/index.php/orbis_cognita/article/view/3121

Resumo

Este artigo abordou a proteção jurídica conferida pelo direito panamenho às invenções como parte da propriedade industrial. Em um primeiro momento, é realizada a delimitação conceitual da figura das invenções como parte integrante da propriedade industrial. Essa delimitação é baseada na doutrina científica sobre o assunto. Posteriormente, foi realizada uma análise detalhada da atual regulamentação panamenha sobre o assunto. Especificamente, foi analisada a lei de propriedade industrial com suas respectivas reformas. A partir da análise normativa, deduzem-se os requisitos necessários para acessar a proteção legal das invenções no ordenamento jurídico panamenho e também detalha-se o alcance dessa proteção legal para os titulares de direitos de propriedade industrial sobre as invenções. Os regulamentos foram analisados ??pelo método exegético de análise jurídica. Entre as conclusões alcançadas pelo artigo, pode-se deduzir que os regulamentos panamenhos dão proteção legal suficiente para garantir a exclusividade da exploração comercial aos proprietários das invenções e que a norma panamenha está de acordo com as tendências majoritárias no nível doutrinário.

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